A concessão é o ato em que o INPI transforma o pedido deferido em registro de marca e emite o certificado. É a partir dela que a Lei 9.279/96 garante ao titular o uso exclusivo da marca em todo o território nacional (art. 129) e que começam a correr os 10 anos de vigência (art. 133). O registro se considera concedido na data da publicação do ato na RPI (art. 163).
A concessão vem depois do deferimento, que é a decisão de aprovar o pedido. Deferido ainda não é registrado; concedido, sim.
O que diz o Manual de Marcas
O item 6.1 do Manual descreve a concessão como etapa seguinte ao deferimento, com a disponibilização do certificado, e conta a vigência de 10 anos a partir da publicação da concessão na RPI. Se houve recurso contra deferimento parcial, a concessão espera a decisão do recurso; se o pedido foi indeferido e houve recurso, só há concessão se o recurso for provido.
O item 6.1.1 explica que o certificado, inclusive a segunda via, é expedido só em formato digital, com assinatura eletrônica no padrão ICP-Brasil, e acessado no portal do INPI pelo titular ou pelo procurador. Nele constam a marca, o número e a data do registro, os dados do titular, os produtos ou serviços, as características do registro e eventuais prioridades estrangeiras.
Os itens 6.2 e 6.3 completam o quadro com direitos e deveres. Entre os deveres: prorrogar o registro a cada 10 anos, usar a marca para os produtos ou serviços registrados sob risco de caducidade e, para quem mora no exterior, manter procurador no Brasil.
A taxa de concessão deixou de ser cobrada
A lei ainda prevê o pagamento das retribuições de concessão em 60 dias do deferimento (art. 162). Mas o INPI informa que, para pedidos com deferimento publicado a partir da RPI nº 2.842, de 24/06/2025, pela via nacional, e da RPI nº 2.846, de 22/07/2025, pelo Protocolo de Madri, essa taxa não é mais cobrada e a concessão acontece automaticamente após o deferimento. Na prática, acabou o arquivamento de pedidos aprovados por falta desse pagamento. Para deferimentos anteriores a essas datas, vale conferir a situação do próprio processo.
Comentário da MarQLinQ
A concessão é a linha de chegada do pedido e a linha de largada do registro. Três relógios começam a andar. O primeiro é o da nulidade administrativa: por 180 dias contados da expedição do certificado, qualquer interessado pode pedir a nulidade no próprio INPI (art. 169). O segundo é o do uso: depois de 5 anos, a marca que não foi usada, ou que foi usada com mudança no seu caráter distintivo, fica exposta à caducidade (art. 143). O terceiro é o da renovação, pedida no último ano de vigência ou nos seis meses seguintes, com retribuição adicional.
O Manual também lembra que o registro não é propriedade absoluta. O titular não pode, por exemplo, impedir que um revendedor mostre a marca do produto que vende, nem que se cite a marca em textos sem fim comercial (art. 132).
Exemplos hipotéticos
Situações inventadas, só para ilustrar.
- Datas: uma marca tem a concessão publicada numa terça-feira de março. É dessa data que contam os 10 anos e os 180 dias da nulidade administrativa.
- Logotipo novo: três anos depois, a empresa troca o logotipo por outro bem diferente. Vale avaliar um novo pedido, porque o uso com alteração do caráter distintivo conversa com a caducidade.
Erros comuns
- Tratar o deferimento como se já fosse o registro.
- Guardar o certificado e esquecer os prazos de uso e de prorrogação.
- Usar o símbolo ® antes da concessão. Veja posso usar o símbolo ® antes do registro.
O que fazer
Baixe o certificado no portal do INPI, confira os dados e anote as datas que importam. Se a marca vai ser vendida ou licenciada, leia cessão de marca. Para o que vem depois, veja monitoramento de marca, para perceber cópias a tempo, e o capítulo 6 no Manual de Marcas MarQLinQ.
Perguntas frequentes
O que é a concessão do registro de marca?
É o ato pelo qual o INPI transforma o pedido deferido em registro, com a emissão do certificado. A partir da publicação da concessão na RPI, a marca tem registro válido por 10 anos.
Deferimento e concessão são a mesma coisa?
Não. O deferimento é a decisão que aprova o pedido. A concessão vem depois e é o que efetivamente cria o registro, com a data que conta para a vigência.
Ainda preciso pagar taxa para a marca ser concedida?
Segundo o INPI, para deferimentos publicados a partir da RPI nº 2.842, de 24/06/2025 (via nacional), e da RPI nº 2.846, de 22/07/2025 (Protocolo de Madri), não há mais taxa de concessão e a marca é concedida automaticamente após o deferimento.
Como recebo o certificado de registro?
O certificado é expedido só em formato digital, com assinatura eletrônica no padrão ICP-Brasil, e é acessado no portal do INPI pelo titular ou pelo procurador, com login. Segundo o Manual, não é preciso ter certificado digital próprio para obtê-lo.
Depois da concessão, a marca está protegida para sempre?
Não. O registro vale 10 anos e precisa ser prorrogado (art. 133). Além disso, a marca precisa ser usada: depois de 5 anos da concessão, o registro pode caducar por falta de uso (art. 143). E, nos primeiros 180 dias, terceiros podem pedir a nulidade administrativa (art. 169).
Este verbete faz parte do Manual de Marcas MarQLinQ, a nossa leitura comentada do Manual de Marcas oficial do INPI. Os exemplos são hipotéticos e servem só para explicar a regra; cada pedido é examinado caso a caso, e nenhuma leitura garante decisão ou prazo.