O que é exigência formal do INPI e quanto tempo tenho para responder?
Resposta
É um pedido de correção que o INPI faz logo no início do processo, quando falta algum dado ou documento no seu pedido de registro (art. 157 da Lei 9.279/96). O prazo pra responder é de 5 dias corridos a partir da publicação na RPI (art. 221). Se não responder a tempo, o pedido é considerado definitivamente arquivado.