O que é o recurso administrativo
Quando o INPI indefere um pedido de registro de marca (ou defere só parcialmente), a lei garante ao requerente o direito de recorrer dessa decisão, dentro do próprio processo administrativo, sem precisar ir à Justiça. É a última chance de reverter a decisão antes de a via administrativa se encerrar.
Prazo: 60 dias corridos
O prazo pra apresentar recurso é de 60 dias, contados da publicação da decisão impugnada na RPI (Revista da Propriedade Industrial), conforme o art. 212 da Lei 9.279/96. Esse prazo não se estende. Perdido, a via de recurso se fecha.
Quem pode recorrer
O recurso previsto no art. 212 é do requerente do pedido, nos casos de indeferimento ou deferimento parcial, e do titular, em processos de caducidade. Terceiros interessados que discordam de um registro já concedido não usam essa via, eles têm um caminho diferente: o processo administrativo de nulidade.
O recurso precisa de fundamentação real
O art. 219, II da LPI é claro: recurso sem fundamentação legal não é conhecido, ou seja, nem chega a ser analisado no mérito. Não basta discordar da decisão, é preciso apresentar a base jurídica e os argumentos que sustentam a reversão.
O que acontece durante a instrução
Conforme o art. 214 da LPI, durante a instrução do recurso podem ser formuladas exigências pra complementar as razões apresentadas. O recurso é recebido com efeito suspensivo e devolutivo pleno, o que significa que toda a matéria volta a ser examinada, podendo inclusive surgir uma nova base de indeferimento que não tinha sido apontada antes.
Quem decide, e não cabe reconsideração
A decisão do recurso é exclusiva do Presidente do INPI e encerra a instância administrativa (arts. 171 e 212 da LPI). Não existe pedido de reconsideração dessa decisão dentro do próprio INPI, a via seguinte, se ainda fizer sentido, é judicial.
O que fazer agora
- Confirme a data exata de publicação da decisão na RPI, o prazo de 60 dias conta a partir dela
- Identifique com precisão o motivo técnico do indeferimento antes de redigir qualquer coisa
- Reúna a fundamentação legal e as provas necessárias, um recurso sem fundamentação não é conhecido
- Se o prazo estiver correndo, não espere: veja o que avaliar antes de decidir entre recurso e novo pedido
MarQLinQ
O prazo de recurso não espera
Avaliação técnica do motivo do indeferimento, dentro do prazo de 60 dias.
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