O que é direito de precedência e quando ele se aplica?
Resposta
É o direito de quem já usava uma marca de boa-fé, há pelo menos 6 meses antes do depósito feito por outra pessoa, de reivindicar prioridade no registro daquela marca (art. 129, §1º, da Lei 9.279/96). Não é automático: precisa ser alegado e provado com prova documental real do uso anterior, dentro do prazo da oposição.
E a sua marca?
Já usava a marca antes de alguém depositar? Isso pode mudar tudo.
Avaliar meu direito de precedência →