O que acontece se eu não pagar a anuidade da patente?

Resposta

A patente é extinta (ou o pedido arquivado, se ainda não concedido) por falta de pagamento (arts. 84 a 87 da Lei 9.279/96). A anuidade é devida a partir do 3º ano do depósito, paga nos 3 primeiros meses de cada ano (ou até mais 6 meses depois, com uma taxa adicional). Ainda dá pra pedir restauração em até 3 meses da notificação de extinção, mediante o pagamento de uma taxa específica.

E a sua marca?

Perdeu o prazo de uma anuidade? Ainda pode dar tempo.